Criado em 1970, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. É responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, bem como por registros de programas de computador, desenho industrial além de aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de direitos da propriedade intelectual e indicações geográficas.

Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98).

Hoje, alem dos principais serviços Registro de Marcas e Patentes o INPI tem por finalidade estimular e implementar no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica, técnica, avaliar e participar de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial.

Também desenvolver ações objetivando promover a disseminação da cultura da propriedade industrial; alem do cadastramento dos agentes da propriedade industrial.